REMÉDIO, Alberto Esteves

Artigo 16, n.3, do código de processo penal : controlo jurisdicional / Alberto Esteves Remédio
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.16n.64 (Out.-Dez.1995). - p.111-119
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL--Portugal / MINISTÉRIO PÚBLICO--Portugal / INCONSTITUCIONALIDADE--Portugal / PP109