00652nam a2200181 4500 26243 26243 20051114u y0pory50 ba por Arguido preso à ordem de outro processo regime de prazos processuais António Henrique Rodrigues Maximiano a.16n.63 Jul.-Set.1995 p.167-174 Revista do ministério público Lisboa DIREITOS DO ARGUIDO Portugal PRAZO Portugal PRESO Portugal MAXIMIANO António Henrique Rodrigues PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29572 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP