00767nam a2200205 4500 26235 26235 20051114u y0pory50 ba por O concurso de penas o âmbito dos artigos 78 e 79, pressupostos e requisitos, no código penal (redacções de 1982 e 1995) Paulo Dá Mesquita a.16n.63 Jul.-Set.1995 p.21-87 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal CONCURSO DE PENAS Portugal PENAS Portugal MESQUITA Paulo Dá PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29564 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP