MESQUITA, Paulo Dá

O concurso de penas : o âmbito dos artigos 78 e 79, pressupostos e requisitos, no código penal (redacções de 1982 e 1995) / Paulo Dá Mesquita
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.16n.63 (Jul.-Set.1995). - p.21-87
DIREITO PENAL--Portugal / CONCURSO DE PENAS--Portugal / PENAS--Portugal / PP109