TY - BOOK AU - BAPTISTA TI - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a defesa dos direitos dos trabalhadores no caso de transferência de empresas ou estabelecimentos KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA KW - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS KW - DIREITOS DOS TRABALHADORES ER -