00830nam a2200193 4500 26225 26225 20051111u y0pory50 ba por A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a defesa dos direitos dos trabalhadores no caso de transferência de empresas ou estabelecimentos Manuel do Nascimento Baptista a.16n.62 Abr.-Jun.1995,a.17n.66Abr.-Jun.1996 p.89-105,p.95-115 Revista do ministério público Lisboa DIREITO COMUNITÁRIO JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DIREITOS DOS TRABALHADORES BAPTISTA Manuel do Nascimento PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29554 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP