00636nam a2200181 4500 26223 26223 20051111u y0pory50 ba por Sobre as decisões interpretativas do Tribunal Constitucional Mário de Brito a.16n.62 Abr.-Jun.1995 p.57-75 Revista do ministério público Lisboa DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal DECISÕES CONSTITUCIONAIS Portugal BRITO Mário de PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29552 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP