00627nam a2200181 4500 26209 26209 20051103u y0pory50 ba por Dissolução da união de facto [anotação de] Cristina M. A. Dias n.11 Jul.-Set.2005 p.63-80 Cadernos de direito privado Braga DIREITO CIVIL Portugal UNIÃO DE FACTO Portugal ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Portugal GUIMARÃES Tribunal da Relação, 29/09/2004 PP48 0 PP_48_000000000000000 2021-12-17 29538 DGPJ DGPJ PP48 2021-12-17 0 AP