00813nam a2200181 4500 26202 26202 20051103u y0pory50 ba por Reflexões sobre o conceito de experimentação legislativa a propósito da lei constitucional de 28 de Março de 2003 relativa à organização descentralizada da República Florence Crouzatier-Durand [tradução de] Andreia Crespo n.39 Jan.-Mar.2005 p.5-29 Legislação. Cadernos de ciência de legislação Oeiras EFICÁCIA LEGISLATIVA França LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL França DIREITO CONSTITUCIONAL França CROUZATIER-DURAND Florence PP75 0 PP_75_000000000000000 2021-12-17 29531 DGPJ DGPJ PP75 2021-12-17 0 AP