TY - BOOK AU - Antunes TI - Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178, n.4, do código penal KW - DIREITO PENAL KW - Portugal KW - CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL KW - CRIME SEMI-PÚBLICO KW - QUEIXA KW - VÍTIMA KW - PORTUGAL KW - OPOSIÇÃO ER -