00887nam a2200229 4500 26185 26185 20051021u y0pory50 ba por Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178, n.4, do código penal Maria João Antunes a.26n.103 Jul.-Set.2005 p.21-37 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL Portugal CRIME SEMI-PÚBLICO Portugal QUEIXA Portugal VÍTIMA PORTUGAL OPOSIÇÃO Portugal Antunes Maria João PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29514 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP