Antunes, Maria João

Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178, n.4, do código penal / Maria João Antunes
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.26n.103 (Jul.-Set.2005). - p.21-37
DIREITO PENAL--Portugal / CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL--Portugal / CRIME SEMI-PÚBLICO--Portugal / QUEIXA--Portugal / VÍTIMA--PORTUGAL / OPOSIÇÃO--Portugal / PP109