00771nam a2200205 4500 26178 26178 20051020u y0pory50 ba por Consentimento em direito penal médico o consentimento presumido Manuel da Costa Andrade a.14n.1-2 Jan.-Jun.2004 p.117-148 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Portugal DIREITO PENAL DA MEDICINA Portugal CONSENTIMENTO PRESUMIDO Portugal INTERVENÇÃO MÉDICA Portugal CONSENTIMENTO Portugal ANDRADE Manuel da Costa 1944- PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29507 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP