00916nam a2200205 4500 26175 26175 20051018u y0pory50 ba por O direito de intervenção junto de menores infractores como direito de facto? direito do autor? ou direito do autor e do facto? direito penal ou direito não penal? [anotação de] Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira a.13n.4 Out.-Dez.2003 p.601-642 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Portugal DIREITO DOS MENORES Portugal DELINQUÊNCIA JUVENIL PORTUGAL PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS Portugal COIMBRA Tribunal de Menores, 06/02/89 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29504 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP