00749nam a2200157 450000100060000010000410000610100080004720002440005546100890029960600280038860600340041660600370045060600510048771000430053885200100058126175 a20051018u y0pory50 ba apor aO direito de intervenção junto de menores infractores comoedireito de facto? direito do autor? ou direito do autor e do facto? direito penal ou direito não penal?f[anotação de] Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira va.13n.4dOut.-Dez.2003pp.601-642tRevista portuguesa de ciência criminalcCoimbra aDIREITO PENALyPortugal aDIREITO DOS MENORESyPortugal aDELINQUÊNCIA JUVENILyPORTUGAL aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENSyPortugal aCOIMBRAbTribunal de Menores, 06/02/89 jPP111