TY - BOOK AU - CALDAS TI - A propósito do novo artigo 227º-A do código penal português KW - DIREITO PENAL KW - Portugal KW - CRIME KW - PORTUGAL KW - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE KW - FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS KW - DIREITO COMPARADO KW - PROCESSO LEGISLATIVO KW - SANÇÃO PENAL KW - SANÇÃO CIVIL ER -