Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 06/02/2003
Tempestividade e admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça / [anotação de] Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.13n.3 (Jul.-Set.2003). - p.419-432
RECURSO--Portugal / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA--Portugal / PP111