Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 11/02/1999
O princípio in dubio pro reo / [anotação de] Patrícia Teixeira Lopes
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.13n.3 (Jul.-Set.2003). - p.433-446
DIREITO PENAL--Portugal / IN DUBIO PRO REO--Portugal / PP111