GUIMARÃES. Tribunal da Relação, 08/07/2002
Proibição de conduzir veículos motorizados e termo inicial da execução da pena / [anotação de] Pedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.13n.2 (Abr.-Jun.2003). - p.271-287
DIREITO PENAL--Portugal / DIREITO RODOVIÁRIO--Portugal / PENA ACESSÓRIA--Portugal / INIBIÇÃO DE CONDUZIR--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal / PP111