LISBOA. Tribunal da Relação, 28/09/2000
O saneamento no processo abreviado : conteúdo e limites / [anotação de] Gonçalo Veiga de Macedo, Pedro Alfaro Velez
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.13n.1 (Jan.-Mar.2003). - p.123-144
DIREITO PENAL--Portugal / CRIMINALIDADE--Portugal / CHEQUES SEM PROVISÃO--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal / PP111