Portugal. Tribunal Central Administrativo Norte, 03/03/2005
Indeferimento da condenação (cautelar) à emissão de parecer : porque o céu não é o limite... / [anotação de] Isabel Celeste M. Fonseca
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.52 (Jul.-Ago.2005). - p.33-62
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / PROCEDIMENTO CAUTELAR--Portugal / NULIDADE PROCESSUAL--Portugal / NULIDADE DA SENTENÇA--Portugal / PP19