LISBOA. Tribunal da Relação, 20/05/98
A figura do assistente e o processo de contra-ordenação / [anotação de] Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.12n.1 (Jan.-Mar.2002). - p.105-128
CONTRA-ORDENAÇÃO--Portugal / DIREITO PENAL--Portugal / ASSISTENTE--Portugal / PP111