TY - BOOK AU - GASPAR TI - Competência em razão da matéria para os processos especiais de suprimento do consentimento exigido para a alienação da casa de morada de família KW - DIREITO PROCESSUAL CIVIL KW - Portugal KW - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA KW - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA KW - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA KW - PROCESSOS ESPECIAIS KW - PODERES DO JUIZ KW - SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO ER -