01022nam a2200229 4500 26114 26114 20050914u y0pory50 ba por Competência em razão da matéria para os processos especiais de suprimento do consentimento exigido para a alienação da casa de morada de família processos de jurisdição voluntária Filipe Martins Gaspar a.2 2005 p.139-165 Revista da faculdade de direito da universidade do Porto Coimbra DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Portugal JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Portugal JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Portugal PROCESSOS ESPECIAIS Portugal PODERES DO JUIZ Portugal SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO Portugal GASPAR Filipe Martins PP61 0 PP_61_000000000000000 2021-12-17 29443 DGPJ DGPJ PP61 2021-12-17 0 AP