GASPAR, Filipe Martins

Competência em razão da matéria para os processos especiais de suprimento do consentimento exigido para a alienação da casa de morada de família : processos de jurisdição voluntária / Filipe Martins Gaspar
In: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. - Coimbra. - a.2 (2005). - p.139-165
DIREITO PROCESSUAL CIVIL--Portugal / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA--Portugal / JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA--Portugal / JURISDIÇÃO CONTENCIOSA--Portugal / PROCESSOS ESPECIAIS--Portugal / PODERES DO JUIZ--Portugal / SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO--Portugal / PP61