00701nam a2200193 4500 26108 26108 20050908u y0pory50 ba por Crime de poluição artigo 279º do código penal [anotação de] A. Leones Dantas a.11n.3 Jul.-Set.2001 p.483-498 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Portugal DIREITO PENAL DO AMBIENTE Portugal POLUIÇÃO Portugal DANO ECOLÓGICO Portugal ÉVORA Tribunal da Relação, 07/11/2000 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29437 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP