ÉVORA. Tribunal da Relação, 07/11/2000
Crime de poluição : artigo 279º do código penal / [anotação de] A. Leones Dantas
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.11n.3 (Jul.-Set.2001). - p.483-498
DIREITO PENAL--Portugal / DIREITO PENAL DO AMBIENTE--Portugal / POLUIÇÃO--Portugal / DANO ECOLÓGICO--Portugal / PP111