00835nam a2200205 4500 26102 26102 20050908u y0pory50 ba por Ut puras servaret manus alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua Pedro Caeiro a.11n.1 Jan.-Mar.2001 p.39-65 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL DIREITO PENAL INTERNACIONAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PRISÃO PERPÉTUA CAEIRO Pedro PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29431 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP