CAEIRO, Pedro

Ut puras servaret manus : alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua / Pedro Caeiro
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.11n.1 (Jan.-Mar.2001). - p.39-65
DIREITO PENAL / DIREITO PENAL INTERNACIONAL / TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL / PRISÃO PERPÉTUA / PP111