Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 12/04/2000
Limites de duração da medida de segurança de internamento / [anotação de] Nuno Brandão
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.10n.4 (Out.-Dez.2000). - p.613-628
DIREITO PENAL--Portugal / MEDIDAS DE SEGURANÇA--Portugal / INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO--Portugal / HOMICÍDIO QUALIFICADO--Portugal / PP111