20050907u y0pory50 bacreatorPortugal Supremo Tribunal de JustiçatextmonographicAssento n.º 8/2000 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no DR, Iª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2000. DIREITO PENAL Portugal BURLA Portugal FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS Portugal CONCURSO DE INFRACÇÕES Portugal PP11126090