00853nam a2200205 4500 26090 26090 20050907u y0pory50 ba por Burla e falsificação de documentos concurso real ou aparente? [anotação de] Helena Moniz Assento n.º 8/2000 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no DR, Iª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2000. a.10n.3 Jul.-Set.2000 p.457-467 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Portugal BURLA Portugal FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS Portugal CONCURSO DE INFRACÇÕES Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29419 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP