MIGUEL, João Manuel da Silva
As implicações da ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional na ordem jurídica dos Estados Membros / J. M. S. M
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.10n.2 (Abr.-Jun.2000). - p.333-337
DIREITO COMPARADO / DIREITO PENAL / TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL / DIREITO CONSTITUCIONAL /
PP111