Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 20/02/97
Prisão preventiva : habeas corpus : recurso ordinário / [anotação de] Cláudia Cruz Santos
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.10n.2 (Abr.-Jun.2000). - p.303-312
PRISÃO PREVENTIVA--PORTUGAL / HABEAS CORPUS--Portugal / RECURSO DE APELAÇÃO--Portugal / PP111