TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 09/06/98
Caso Teixeira de Castro c. Portugal / [anotação de] António Henriques Gaspar
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.10n.1 (Jan.-Mar.2000). - p.145-167
DIREITO PROCESSUAL PENAL / TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM / CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM / PP111