00778nam a2200181 4500 26075 26075 20050907u y0pory50 ba por Pena de prisão substituída por pena de prestação de trabalho a favor da comunidade prática de um crime de receptação dolosa [anotação de] Anabela Miranda Rodrigues a.9n.4 Out.-Dez.1999 p.655-674 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra PENA DE PRISÃO Portugal TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PORTUGAL CRIME DE RECEPTAÇÃO Portugal FIGUEIRA DA FOZ Tribunal de Círculo e de Comarca, 29/05/98 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29404 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP