TY - BOOK ED - PORTO TI - Sobre a irrelevância da oposição ou da desistência do titular do direito de queixa (artigo 178º-2 do código penal) KW - DIREITO PROCESSUAL PENAL KW - Portugal KW - QUEIXA KW - DIREITO PENAL KW - CRIME SEXUAL KW - ACÇÃO PENAL KW - PORTUGAL ER -