01165nam a2200241 4500 26069 26069 20050906u y0pory50 ba por Sobre a irrelevância da oposição ou da desistência do titular do direito de queixa (artigo 178º-2 do código penal) [anotação de] Maria João Antunes I. Os crimes sexuais, mesmo quando o ofendido é menor de 12 anos, continuam a ser crimes semi-públicos. II. Por isso, é relevante a desistência do procedimento criminal, quando o M.º P.º, por considerar que existem especiais razões de interesse público, inicia o processo. a.9n.2 Abr.-Jun.1999 p.315-329 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PROCESSUAL PENAL Portugal QUEIXA Portugal DIREITO PENAL Portugal CRIME SEXUAL Portugal ACÇÃO PENAL PORTUGAL PORTO Tribunal da Relação, 10/02/99 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29398 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP