PORTO. Tribunal da Relação, 10/02/99
Sobre a irrelevância da oposição ou da desistência do titular do direito de queixa (artigo 178º-2 do código penal) / [anotação de] Maria João Antunes
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.9n.2 (Abr.-Jun.1999). - p.315-329
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal / QUEIXA--Portugal / DIREITO PENAL--Portugal / CRIME SEXUAL--Portugal / ACÇÃO PENAL--PORTUGAL / PP111