TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 23/04/97
Caso Van Mechelen et autres c. Países Baixos / [anotação de] António Henriques Gaspar
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.9n.1 (Jan.-Mar.1999). - p.131-165
DIREITO PROCESSUAL PENAL / CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM / TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM / PP111