01174nam a2200217 4500 26053 26053 20050830u y0pory50 ba por Roubo qualificado introdução em casa alheia coisa de valor não apurado desqualificação do roubo [anotação de] Manuel Simas Santos Se, em relação a um crime de roubo, em que o agente se introduziu ilegitimamente em habitação, o tribunal não fixar o valor da coisa furtada, não se verifica a agravação de al. f) do n.º 1 do art. 204º do Código Penal, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, por se ter considerado diminuto, por mais favorável ao agente, aquele valor. a.8n.3 Jul.-Set.1998 p.459-497 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Portugal FURTO Portugal PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Portugal PROVA Portugal PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 17/12/97 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29382 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP