Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 17/12/97
Roubo qualificado : introdução em casa alheia : coisa de valor não apurado : desqualificação do roubo / [anotação de] Manuel Simas Santos
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.8n.3 (Jul.-Set.1998). - p.459-497
DIREITO PENAL--Portugal / FURTO--Portugal / PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA--Portugal / PROVA--Portugal / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--Portugal / PP111