20050830u y0pory50 bacreatorPortugalSupremo Tribunal de Justiça, 30/10/97textmonographic VÁRIA Fátima Martinho DIREITO DO DESPORTO Portugal CORRUPÇÃO Portugal CRIMINALIZAÇÃO Portugal AUTONOMIA DO DIREITO Portugal DIREITO PENAL Portugal SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Portugal JURISPRUDÊNCIA Portugal PP11126041