TY  - BOOK
AU  - CAEIRO
TI  - Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável
KW  - DIREITO CONSTITUCIONAL
KW  - Portugal
KW  - EXTRADIÇÃO
KW  - DIREITO PENAL
KW  - PENAS
KW  - REVISÃO CONSTITUCIONAL
ER  -