01218nam a2200217 4500 26040 26040 20050830u y0pory50 ba por Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional n.º 1/97 Pedro Caeiro O texto corresponde à comunicação subordinada ao tema "Extradição e processo penal", proferida no Colóquio "A inclusão do outro", organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que teve lugar em Coimbra em Novembro de 1997. a.8n.1 Jan.-Mar.1998 p.7-25 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal EXTRADIÇÃO Portugal DIREITO PENAL Portugal PENAS Portugal REVISÃO CONSTITUCIONAL Portugal CAEIRO Pedro PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29369 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP