CAEIRO, Pedro

Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável : o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional n.º 1/97 / Pedro Caeiro
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.8n.1 (Jan.-Mar.1998). - p.7-25
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