20050830u y0pory50 bacreatorAntunes Maria JoãotextmonographicEste texto corresponde, com excepção das notas agora introduzidas, ao texto apresentado nas Jornadas de Direito Criminal. Revisão do Código Penal. Alterações ao Sistema Sancionatório, organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários em Outubro de 1995. DIREITO PENAL Portugal MEDIDAS DE SEGURANÇA Portugal CONSTITUIÇÃO Portugal REFORMA LEGISLATIVA Portugal PP11126039