00963nam a2200205 4500 26039 26039 20050830u y0pory50 ba por Alterações ao sistema sancionatório as medidas de segurança Maria João Antunes Este texto corresponde, com excepção das notas agora introduzidas, ao texto apresentado nas Jornadas de Direito Criminal. Revisão do Código Penal. Alterações ao Sistema Sancionatório, organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários em Outubro de 1995. a.8n.1 Jan.-Mar.1998 p.51-65 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Portugal MEDIDAS DE SEGURANÇA Portugal CONSTITUIÇÃO Portugal REFORMA LEGISLATIVA Portugal Antunes Maria João PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29368 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP