@book{26039,
	author = {Antunes,  Maria João},
	title = {Alterações ao sistema sancionatório},
	note = {Este texto corresponde, com excepção das notas agora introduzidas, ao texto apresentado nas Jornadas de Direito Criminal. Revisão do Código Penal. Alterações ao Sistema Sancionatório, organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários em Outubro de 1995.}
}