00742nam a2200205 4500 26034 26034 20050829u y0pory50 ba por Tribunal europeu dos direitos do homem direito penal e processo penal António Henriques Gaspar a.8n.1 Jan.-Mar.1998 p.97-107 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM JURISPRUDÊNCIA GASPAR António Henriques PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29363 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP